Uma audiência pública promovida na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, no dia 23 de agosto, pelo deputado estadual Francisco Júnior, teve como principal objetivo, garantir os direitos dos pacientes que se encontram sob os cuidados de hospitais e unidades de saúde. O foco das discussões foi a Lei n. 19.406, de 13 de julho de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação de assistência religiosa nos hospitais públicos e privados do estado de Goiás.

O evento reuniu lideranças de diversas denominações religiosas e entidades da sociedade civil, entre elas os representantes da Arquidiocese de Goiânia, padre Rodrigo de Castro e o vigário episcopal para a saúde, padre Márcio Almeida Prado, além de diversos outros sacerdotes, diáconos e religiosas; o representante da Igreja Ortodoxa, padre Rafael Magul; e o vice-presidente da Comissão Especial de Liberdade Religiosa da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Goiás (OAB-GO), Valter de Paula Silva.

Após as discussões, apresentações de várias sugestões, inclusive de melhorias nos artigos da lei, foram feitas. O principal problema que causa entrave na assistência religiosa, conforme padre Rodrigo, é a falta de aplicação da lei. “Infelizmente, quando chegamos aos hospitais, somos barrados nas portarias e a principal justificativa são os procedimentos. Esperamos uma, duas, três horas para poder ministrar um sacramento”, lamentou o religioso. Além da lei estadual e federal, conforme padre Rodrigo, a Igreja é amparada também pelo Acordo Brasil-Santa Sé, sob a Lei n. 7107 e pelo Código de Direito Canônico, que prevê ao padre o dever e a obrigação de dar assistência religiosa aos enfermos.

O deputado Francisco Júnior, ao fim da audiência, comentou que a lei está em vigor e o que falta é acertar questões pontuais com as unidades de saúde. “Todos concordam e querem que a assistência religiosa aconteça porque ela só traz bem ao paciente, porém, vários gargalos ainda impedem que ela seja aplicada, sobretudo nas portarias dos hospitais. Agora nós vamos avaliar, fazer alterações se for preciso, melhorar a lei para que efetivamente as pessoas possam ter os seus direitos resguardados a qualquer hora do dia ou da noite e o sacerdote possa cumprir o seu papel e o seu trabalho”, afirmou.

Propostas

A Arquidiocese de Goiânia apresentou três propostas formais para que a lei seja efetivada:

1. Determinar que os hospitais deixem à disposição do público, e em local visível e de fácil acesso, uma cópia da Lei Estadual;

2. Criar, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, um documento único de identificação para os assistentes religiosos;

3. Impor sanção pecuniária no caso de descumprimento da lei, quando se tratar de unidade particular, ou de abertura de processo disciplinar administrativo, quando se tratar de unidade pública.